(DOC. VP 298.9184.7952.2108)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO PARCIAL. I -

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter o reconhecimento da não incidência de ICMS nas transferências de produtos entre matriz e filiais em diferentes estados, com base na Súmula 166/STJ e decisões do STF. Interposto o Recurso Extraordinário, o C. Supremo Tribunal Federal determinou a adequação do julgado à modulação dos efeitos do entendimento firmado nos julgamentos do Tema 1099 e da ADC 49. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na

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