(DOC. VP 298.9109.1362.4556)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, POR 2 VEZES. EXTORSÃO QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação penal visando a apuração dos delitos previstos nos arts. 288, p. único e 157, §2º, II, c/c §2º-A, I, por 2X, n/f do art. 69 CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração almeja o trancamento da ação por falta de justa causa para o seu prosseguimento e inépcia da denúncia, relaxando a prisão dos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetração. 4. A denúncia descreve que, em 31/05/2024, dois dos três pacientes, portando armas de fogo, abordara

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