(DOC. VP 298.7301.6307.6404)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO

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