(DOC. VP 298.5206.1387.6582)

TST. I - ANÁLISE DA PETIÇÃO 256031/2024-0.

O reclamado desiste do agravo interno interposto contra decisão em tutela cautelar incidental. Nos termos do CPC, art. 998, a desistência do recurso independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes para que produza os efeitos jurídicos. Desistência homologada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A

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