(DOC. VP 298.4910.7999.6132)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência - ISSQN - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Cabimento - Oferecimento de imóvel como garantia do juízo para viabilizar, em sede de tutela antecipatória, a sustação dos protestos dos títulos e suspensão dos efeitos da inscrição do autor no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) - Admissibilidade - Comprova

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