(DOC. VP 298.4153.0342.5483)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de cláusulas contratuais c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Fundamento e dispositivo da sentença coerente com os fatos e com os pedidos da Autora. Juros pactuados que são abusivos. De rigor a limitação dos juros do Contrato às taxas médias de Mercado divulgadas pelo Banco Central. Devolução da quantia paga i

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