(DOC. VP 298.3572.5403.4240)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que faz jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b» da CF/88- Entidade religiosa - Ausência de transferência de propriedade, portanto, não integra o patrimônio da executada - Decisão mantida - Recurso improvido

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