(DOC. VP 298.0900.2252.2060)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. MEDIDAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas e demais plataformas na ação de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a necessidade da medida para viabilizar a localização de ativos do executado, invocando o princípio da efetividade da execução previsto no CPC, art. 797. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios às correto

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