(DOC. VP 298.0747.7764.4360)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO" PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO -

Descabimento - A decisão que apreciou o pedido de redução do patamar máximo para a multa cominatória foi formulado, posteriormente, pelo banco agravante e apreciado pela decisão ora agravada - Agravo interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC, art. 1003, § 5º - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada. PRELIMINAR DE AGRAVO INTERPOSTO SOBRE A MESMA MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - Descabimento - Tema que deixou de ser apreciado no agravo anterior,

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