(DOC. VP 297.9958.7644.5800)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA DO VEÍCULO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote