(DOC. VP 297.7864.4030.4590)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de

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