(DOC. VP 297.6952.6712.0674)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, confirmando o descumprimento da obrigação de fazer e a correta aplicação das penalidades - Multa fixada pelo cancelamento do plano -Tese já apreciada em recurso anterior interposto pela parte - Preclusão consumada - Multa fixada a título de litigância temerária pelo não encaminhamento dos boletos - Matéria já decidida por decisão anterior, sem que tenha sido objeto de recurso cabível à época - Ausência de prova robusta do cumprimento da obrigação de fazer - Proporcionalidade e razoabilidade dos valores arbitrados - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote