(DOC. VP 297.4915.5941.4501)

TST. AGRAVOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

No caso dos autos, discute-se o direito de os empregados que desempenharam a função denominada «Analista A em UA» receberem o pagamento de horas extras, por seu enquadramento na jornada de 6 horas (art. 224, «caput»), tendo em vista que foram submetidos à jornada de 8 horas (art. 224, § 2º), embora não tenham exercido cargo ou função de confiança. 2. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o sindicato tem ampla legitimidade para at

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