(DOC. VP 297.3103.1851.7447)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Deficiente físico - Suspensão do pagamento do tributo, por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar - Induvidosa a condição fática e legal da deficiência - Preenchimento dos requisitos previstos no decreto - Direito que não comporta qualquer interpretação restritiva legal - Vulneração dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana - Recurso provido

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