(DOC. VP 297.2431.9529.9213)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da execução fiscal diante da alegada prescrição. Descabimento. Apesar da multa não perder seu caráter penal, o prazo prescricional é viável para verificar possível início de sua execução. Iniciado, então, o respectivo processo, começando, portanto, o «cumprimento» dessa pena, regras específicas serão seguidas, a teor do CP, art. 51. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Prazo de 90

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