(DOC. VP 297.1498.4559.7652)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despacho que deferiu a penhora de cavalos. Inconformismo do executado. O devedor alega que alienou os bens semoventes a terceiros. Ato judicial não recorrível por absoluta ausência de conteúdo decisório. Despacho agravado que apenas determinou a constrição inicial, sem apreciar a tese de impenhorabilidade levantada no recurso. Cabe ao executado apresentar impugnação à penhora no Primeiro Grau antes de recorrer. Vedada a supressão de instância. Nada obstante, o agravante não tem le

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