(DOC. VP 297.1059.1408.1966)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO. PENHORA. DESBLOQUEIO. VIABILIDADE. 1.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu a contento. 2. Penhora cujo valor é abrangido pela indisponibilidade do art. 833, X, CPC, autorizado assim o desbloqueio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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