(DOC. VP 296.9984.6168.5202)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais, em razão do não processamento de pagamento realizado junto à Casa Lotérica requerida, e que ensejou sua exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado, para quitação de débitos de IPTU - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido reconhecida a rejeição da documentação pelo sistema da Instituição Financeira, não permitindo o repasse da DAMSP ao Órg

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