(DOC. VP 296.8809.0824.3150)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO DE CLÍNICA PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS - DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO DIFUSO - LEI 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO REJEITADO. 1 -

Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas que versam sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 2 - Verificado que, na ação de origem, a parte autora pretende a autorização para continuar a realizar a internação involuntária de dependentes químicos, à vista da constatação pelo Ministério Público de irregularidades na prestação do serviço, que diz respeito ao direito difuso à

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