(DOC. VP 296.6501.2481.0371)

TJRJ. Apelação Cível. Administrativo e ambiental. Município de Casimiro de Abreu. Ação cautelar visando a construção em terreno às margens do Rio São João. Precedência do julgamento da ação principal. Perda do objeto da cautelar. Segundo o Colendo STJ, «o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o apelo especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal» (in AgInt no REsp. 1.616.159/PB/STJ, DJe 19/03/2018). Gratuidade de justiça concedida neste momento. Agravo Interno provido. Apelo do Autor não conhecido. Cautelar extinta sem resolução de mérito pelo Colegiado diante do julgamento prévio da ação principal. Sentença anulada, de ofício, diante do error in procedendo.

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