(DOC. VP 296.6243.8115.3058)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame: 1. Ação movida por paciente com câncer de mama requerendo fornecimento do medicamento Palbociclibe 125 mg, de uso contínuo, não contemplado na RENAME. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos necessário para o fornecimento do medicamento, em especial, diante da ausência de manifestação técnica do NATJUS. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de informação do NATJUS sobre a necessidade de dispensaç

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