(DOC. VP 296.3765.8129.7876)

TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO CIVIL.

Exequente, ora agravado, curatelado. Insurgências da FESP em face de decisões de 1º grau que reconheceram o descumprimento da ordem judicial de pagamento de pensão civil mensal e determinaram o sequestro de verbas públicas. ACOLHIMENTO das insurgências. No caso específico dos autos, verifica-se que a parte exequente não tomou as providências necessárias para viabilizar o recebimento da pensão civil mensal que lhe é devida. Inexistência de conta bancária de titularidade do exequent

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