(DOC. VP 296.1036.9661.8939)

TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóveis. Sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que considere o valor declarado da transação como base de cálculo do ITBI, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113, confirmando a liminar anteriormente deferida. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote