(DOC. VP 296.0265.8959.0643)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Embora esta Corte, nos moldes do que dita a Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1, entenda ser desnecessária a exibição do contrato social como condição de validade do instrumento de mandato, uma vez juntado o documento, há de se cumprir os requisitos por ele impostos, inclusive no que diz respeito às pessoas que detêm poderes para a prática de atos em nome da empresa. Precedentes. Inválido, portanto, o instrumento firmado por pessoa que não detinha poderes para firmar procuraç

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