(DOC. VP 295.9987.6919.7579)

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, sendo declinada a competência para o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, que suscitou o presente conflito. Aplicação do Decreto Municipal 54.405, de 30 de abril de 2024, que regulamentou a criação do bairro Barra Olímpica, promovida pela Lei Municipal 7.646/2022. A ação foi redistribuída,

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