(DOC. VP 295.5979.6455.2011)

TJMG. HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO. -

Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade.

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