(DOC. VP 295.4339.1394.7482)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . CARGO DE CONFIANÇA .

Caso em que a norma coletiva invocada pela reclamada teve sua incidência expressamente afastada em relação ao reclamante em virtude de territorialidade, e a conclusão sobre o não enquadramento do autor na regra do CLT, art. 62, II efetivamente decorreu do exame dos fatos e das provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

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