(DOC. VP 295.3361.5383.5303)

TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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