(DOC. VP 295.0496.3103.7491)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Avaré - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do Município-exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ausente fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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