(DOC. VP 294.8940.8725.7519)

TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio edilício. Ação declaratória de uso de área comum exclusiva. Insurgência do autor contra a sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. 1. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento do processo conforme seu estado não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da

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