(DOC. VP 294.5596.2110.9984)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

-Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, e o réu, por sua vez, na contestação delimita os pontos impugnados, cabendo ao

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