(DOC. VP 294.3133.0274.8232)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL. - A

reparação pecuniária por dano moral, que se mostra fixada de maneira proporcional para o dano moral in re ipsa, não comporta majoração.

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