(DOC. VP 294.0707.0805.8118)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, em decorrência de queda em buraco na UPA da Enseada - Receituários médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art

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