(DOC. VP 293.8231.6374.3982)

TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - FEITO PREVIAMENTE EXTINTO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ERROR IN PROCEDENDO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. Verifica-se que, antes da prolação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, o feito já havia sido extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, com trânsito em julgado, em razão do cumprimento da obrigação pelo executado. 3. A superveniência de sentença em feito já extinto caract

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