(DOC. VP 293.7396.1348.9612)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS

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