(DOC. VP 293.5108.2057.0007)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Direito do consumidor. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de automóvel. O contrato está devidamente documentado e a prova documental é suficiente para análise do mérito, dispensando perícia técnica. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) se fora observado o princípio da dialeticidad

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