(DOC. VP 293.4112.2959.2388)

TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR QUE É APROVADO EM VESTIBULAR QUANDO AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO QUE É NEGADO EM RAZÃO DA MENORIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O DIREITO DE ACESSO AMPLO À EDUCAÇÃO, O QUE INCLUI OS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. EXEGESE DOS arts. 227 E 208, V, AMBOS DA CF/88. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROTETIVAS DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO SUMULADO DESSE E. TRIBUNAL. SÚMULA 284. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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