(DOC. VP 293.2502.2313.5016)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA EM 1º GRAU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ENVIADA A PROTESTO QUANDO O CRÉDITO ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL, AUSENTE IRREGULARIDADE. AUTOR QUE FICOU TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADO DE ADERIR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO POR FALHA NO SISTEMA DE GESTÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. CONTRIBUINTE QUE NECESSITOU DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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