(DOC. VP 293.1469.1482.1465)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada  - Contrato de empréstimo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Partes não questionam a existência e validade do empréstimo, em que pese ausente o respectivo instrumento contratual - Seguro vinculado ao negócio jurídico principal - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Contrato apartado que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese firmad

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