(DOC. VP 292.7404.2231.8146)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO DOMÉSTICO. PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. PERDA DE VOO. PERNOITE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré objetivando a reforma de sentença parcial procedência do pedido, fixando a indenização extrapatrimonial em R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se existentes os danos morais, a possibilidade de redução da indenização e termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que é cadeirante, portadora de esclerose múltipla, tendo adquirido voo de ida e volta operado pela ré, trecho R

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