(DOC. VP 292.6398.7593.7239)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Kelver Santiago Souza, preso por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33, Lei 10.826/03, art. 16 e CP, art. 180. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca. A defesa alega ausência de fundamentos para a prisão preventiva, destacando a primariedade do paciente, emprego lícito e residência fixa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ex

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