(DOC. VP 291.8806.4982.8209)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Do mérito: No mérito, em que pesem os esforços empreendidos pelo Parquet, o pleito condenatório não merece ser acolhido. Isso porque, apesar de incontestável a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, considerando a apreensão de 26g de maconha e 22g de cocaína e os documentos que constam no inquérito ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo de exame de entorpecentes, dentre outros -, a autoria não restou suficientemente comprovada nos autos. Com efeito, mu

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