(DOC. VP 291.8242.8284.9702)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará para transferência de veículo deixado pelo falecido, sendo uma das herdeiras incapaz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do veículo para uma das apelantes, sem a abertura de inventário, considerando a existência de herdeira menor que, representada por sua genitora, manifestou concordância com pedido. III. Razões d

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