(DOC. VP 291.8184.0989.6680)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. I. 

Caso em Exame Revisão criminal proposta por Juan Mateus de Jesus Duarte, condenado por tráfico de drogas, visando à redução da pena e alteração do regime carcerário. A condenação inicial foi de 5 anos de reclusão em regime aberto, aumentada para 5 anos, 6 meses e 20 dias em regime fechado após recurso ministerial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena e a possibilidade de aplicação do redutor previsto na L

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