(DOC. VP 291.6893.0711.6748)

TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃO. 1. À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no CPP, art. 621 seja discutida no bojo da ação adequada. 2. Não configura flagrante ilegalidade ou teratologia a discordância do impetrante com a estratégia defensiva adotada pelo defensor do paciente no curso da ação penal.

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