(DOC. VP 291.6788.8353.7587)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO.

Procedência na origem. Condenação em obrigação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. União estável ao tempo do óbito do instituidor da pensão devidamente evidenciada pelos elementos de prova abojados nos autos. Direito à percepção do benefício previdenciário corretamente reconhecido na origem. Exegese do art. 2º, I, §§ 3º e 5º da Lei Municipal 15.080/2009. Precedentes.

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