(DOC. VP 291.6395.4803.6322)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO E PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que condenou a parte ré a incluir na base de cálculo da GTN 50% do prêmio incentivo e o piso nacional da enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se é possível a inclusão de 50% do prêmio incentivo na base de cálculo da GTN; e (ii) se é possível a inclusão do piso nacional de enfermagem na base de cálculo da GTN. III. RAZOES DE DECIDIR 3. Figuram na base de cálculo da GTN as vantagens que compõem a

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