(DOC. VP 291.5455.7014.9827)

TJSP. Embargos de declaração. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao valor da causa. Inexistência de omissão. Valor da causa corretamente fixado com base na regra do CPC, art. 292, § 2º, proporcional ao conteúdo econômico da demanda. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote