(DOC. VP 291.4795.0782.5259)

TJSP. Ação mandamental. Pretensão à nulificação de processo administrativo de cassação de CNH. Segurança denegada diante da constatação da decadência para manejo do writ. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Apelo que não combate a tese de decadência acolhida pelo juízo a quo. Patente violação do princípio da dialeticidade. Caso concreto, ademais, em que decorrido quase cinco anos entre o ato apontado como coator e a distribuição do mandamus. Decadência bem configurada, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote