(DOC. VP 291.3299.9987.2253)

TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSOS DEFENSIVOS -

Preliminar de inépcia da denúncia - Afastamento - Pleitos de mérito voltados à absolvição por falta de provas ou, ainda, mediante o reconhecimento do «crime impossível» - Pleito subsidiário de fixação do regime aberto a favor do réu VITOR - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Penas e regimes prisionais bem fixados - Recursos desprovidos

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